Termos e Condições Gerais de Venda

1) Âmbito de aplicação

Os presentes Termos e Condições Gerais de Venda regulam as vendas efetuadas através do website New kenshi, operado por NOITAKY Matthieu, com sede em 17 rue de l'Amazone, 44470 Carquefou, France, sob a designação comercial New kenshi.

Antes de concluir uma encomenda, o cliente tem a possibilidade de consultar os presentes Termos e Condições.

Ao concluir uma encomenda, o cliente aceita os presentes Termos e Condições na medida em que estes tenham sido devidamente disponibilizados antes da celebração do contrato.

Quando o cliente seja um consumidor, nenhuma disposição destes Termos e Condições exclui ou limita direitos imperativos conferidos pela legislação portuguesa ou da União Europeia que sejam aplicáveis ao contrato.

A versão aplicável é a que se encontre disponível no website no momento da celebração da encomenda.

Registos eletrónicos, incluindo confirmações de encomenda, faturas, mensagens de correio eletrónico, registos de pagamento e marcas temporais, podem ser conservados como prova da relação contratual nos termos permitidos pela legislação aplicável.

2) Produtos

Os produtos disponibilizados para venda são descritos e apresentados com a maior exatidão possível.

Antes da celebração do contrato são disponibilizadas as principais características dos produtos, na medida exigida pela legislação aplicável.

As fotografias e elementos visuais procuram representar fielmente os produtos. Podem, contudo, existir pequenas diferenças decorrentes, nomeadamente, das definições do ecrã, iluminação, materiais ou processo de fabrico.

Estas diferenças não prejudicam os direitos do consumidor quando o produto entregue não esteja em conformidade com o contrato.

A New kenshi pode alterar o seu catálogo ou as características de produtos relativamente a futuras encomendas. Essas alterações não modificam os contratos já celebrados.

3) Preços

Para o mercado português, os preços são normalmente apresentados em euros (EUR), salvo se outra moeda for claramente indicada ao cliente antes da conclusão da encomenda.

Os preços apresentados ao consumidor incluem o IVA e todos os impostos ou encargos obrigatórios que, nos termos da legislação aplicável, devam ser incluídos no preço anunciado.

Antes da conclusão da encomenda, o cliente é informado do preço total a pagar, incluindo impostos, despesas de entrega e outros encargos obrigatórios cobrados pela New kenshi, quando aplicáveis.

A entrega é gratuita nos destinos abrangidos por United States, United Kingdom, Canada, Australia, New Zealand., salvo se um custo de entrega diferente for claramente indicado antes da conclusão da encomenda.

Não serão posteriormente adicionados pela New kenshi impostos, despesas de entrega ou outros encargos obrigatórios que devessem ter sido previamente comunicados ao consumidor.

A New kenshi pode atualizar os seus preços relativamente a futuras encomendas. O preço aplicável a uma encomenda é o apresentado no momento da sua conclusão, salvo em caso de erro manifesto e objetivamente reconhecível.

4) Encomenda

O cliente seleciona os produtos pretendidos e adiciona-os ao carrinho.

Antes da conclusão da encomenda, o cliente tem a possibilidade de verificar os produtos selecionados, quantidades, preços, descontos, custos de entrega e o montante total, bem como de corrigir eventuais erros.

Quando a encomenda implique uma obrigação de pagamento, o botão ou função utilizada para concluir a encomenda será identificado de forma clara e inequívoca, através da expressão “Encomenda com obrigação de pagar” ou de outra formulação equivalente permitida pela legislação aplicável.

Após a conclusão da encomenda, é enviada ao cliente uma confirmação por via eletrónica.

A New kenshi pode recusar ou cancelar uma encomenda quando exista um motivo legítimo, nomeadamente suspeita razoável de fraude, indisponibilidade do produto, erro técnico ou de preço manifesto, ou impossibilidade legal ou material de executar a encomenda.

Se uma encomenda já paga for cancelada pela New kenshi e não for executada, os montantes devidos ao cliente serão reembolsados.

5) Pagamento

Os métodos de pagamento disponíveis são apresentados durante o processo de checkout.

Dependendo da configuração da loja, podem incluir cartões de crédito ou débito, PayPal, Klarna, Apple Pay, Google Pay ou outros métodos disponíveis.

O cliente é informado dos meios de pagamento aceites e de quaisquer custos aplicáveis antes da conclusão da encomenda.

As transações são processadas através de ligações seguras e de prestadores de serviços de pagamento adequados.

A New kenshi não tem, em regra, acesso direto aos dados completos do cartão bancário do cliente.

6) Entrega

A entrega é gratuita, sem valor mínimo de encomenda, para os destinos abrangidos por United States, United Kingdom, Canada, Australia, New Zealand. (valor do carrinho após descontos).

As encomendas são normalmente processadas no prazo de 2 to 3 business days após a confirmação do pagamento.

O prazo habitual de entrega após expedição é de 4 to 8 business days. O prazo total estimado é de 7 to 10 business days.

Quando seja indicado um prazo específico na página do produto, no carrinho, no checkout ou na confirmação da encomenda, esse prazo aplica-se à encomenda em causa.

Os prazos podem variar devido ao destino, características da encomenda, períodos de maior procura, condições meteorológicas, greves, perturbações logísticas ou outras circunstâncias excecionais.

Na ausência de uma data ou período de entrega especificamente acordado, os bens serão entregues sem demora injustificada e, em qualquer caso, até 30 dias após a celebração do contrato.

Se a entrega não ocorrer no prazo aplicável, o consumidor conserva todos os direitos previstos na legislação aplicável, incluindo, quando reunidas as respetivas condições, a possibilidade de conceder um prazo adicional adequado e posteriormente resolver o contrato.

Os produtos são entregues no endereço indicado durante o checkout. O cliente deve garantir que as informações fornecidas são corretas e completas.

Se uma nova expedição for necessária exclusivamente devido a informações de entrega incorretas ou incompletas fornecidas pelo cliente, poderão ser cobrados custos adicionais razoáveis na medida permitida por lei.

7) Receção e conformidade dos bens

Recomendamos que o cliente verifique o estado da encomenda e dos produtos logo que razoavelmente possível após a entrega.

Se um produto estiver danificado, incompleto, incorreto ou não estiver em conformidade com o contrato, o cliente pode contactar contact@kenshiblades.com.

Para facilitar a análise da situação, poderá ser solicitado o número da encomenda, uma descrição do problema e, quando razoavelmente disponível, fotografias ou vídeos.

Qualquer pedido para comunicar danos visíveis de transporte no prazo de 48 horas destina-se exclusivamente a facilitar o tratamento da ocorrência e não constitui um prazo de caducidade dos direitos legais do consumidor.

Quando o transporte seja organizado pela New kenshi, o risco de perda ou dano dos bens permanece, em regra, com o vendedor até que o consumidor ou um terceiro por ele indicado, diferente do transportador, adquira a posse física dos bens.

8) Direito de livre resolução

O consumidor que celebre um contrato à distância tem, em regra, o direito de resolver livremente o contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias.

No caso da compra de bens, o prazo começa, em regra, no dia em que o consumidor ou um terceiro por ele indicado, diferente do transportador, adquira a posse física do bem.

Quando uma única encomenda inclua vários bens entregues separadamente, o prazo começa, quando aplicável, na data de receção do último bem, lote ou elemento.

Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deve comunicar a sua decisão através de uma declaração inequívoca antes do termo do prazo.

A declaração pode ser enviada para contact@kenshiblades.com. O consumidor pode igualmente utilizar o modelo de formulário disponibilizado no ponto 20, mas a utilização desse formulário não é obrigatória.

Após comunicar a livre resolução, o consumidor deve devolver os bens sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias, salvo se a New kenshi se tiver oferecido para os recolher.

O consumidor suporta os custos diretos da devolução quando tiver sido devidamente informado desse facto antes da celebração do contrato, salvo se a New kenshi aceitar suportá-los ou a lei determinar o contrário.

O consumidor pode inspecionar e manusear os bens na medida necessária para determinar a sua natureza, características e funcionamento.

O consumidor poderá ser responsável pela depreciação resultante de uma manipulação que exceda o necessário para essa avaliação, nos termos previstos pela legislação aplicável.

Exceções ao direito de livre resolução

O direito de livre resolução não se aplica aos casos excluídos pela legislação, incluindo, quando aplicável:

• Bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;
• Bens suscetíveis de se deteriorarem ou ficarem rapidamente fora de prazo;
• Bens selados não suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou higiene quando abertos após a entrega;
• Bens que, após a entrega e pela sua natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos;
• Outras situações expressamente excluídas pela legislação aplicável.

Estas exceções ao direito de livre resolução não eliminam os direitos relativos a produtos defeituosos ou não conformes.

9) Produtos não conformes ou erros na encomenda

Os bens fornecidos aos consumidores devem estar em conformidade com o contrato nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, na sua redação aplicável.

Quando um bem não esteja em conformidade, o consumidor dispõe dos direitos previstos na legislação aplicável.

Responsabilidade por falta de conformidade

Para bens móveis novos, a New kenshi é responsável pelas faltas de conformidade que se manifestem no prazo de três anos a contar da entrega do bem.

Uma falta de conformidade que se manifeste durante os primeiros dois anos é, em regra, presumida como existente à data da entrega, salvo quando tal seja incompatível com a natureza do bem ou com as características da falta de conformidade.

Reparação ou substituição

Em caso de falta de conformidade, o consumidor pode, em primeiro lugar e nas condições previstas na lei, escolher entre:

• A reparação; ou
• A substituição do bem.

A reparação ou substituição é efetuada gratuitamente, num prazo razoável e sem grave inconveniente para o consumidor.

Salvo quando a natureza ou complexidade do bem, a gravidade da falta de conformidade ou o esforço necessário justifiquem um prazo superior, a reparação ou substituição não deverá exceder 30 dias.

Redução do preço ou resolução do contrato

Nas situações previstas por lei, o consumidor pode optar entre uma redução proporcional do preço e a resolução do contrato, nomeadamente quando a reparação ou substituição não tenha sido efetuada corretamente, tenha sido recusada, a falta de conformidade reapareça ou seja suficientemente grave.

O consumidor não tem direito à resolução quando o profissional prove que a falta de conformidade é mínima.

Direito de rejeição nos primeiros 30 dias

Quando a falta de conformidade se manifeste nos primeiros 30 dias após a entrega, o consumidor pode solicitar a substituição imediata do bem ou a resolução do contrato, nos termos da legislação portuguesa.

As reclamações podem ser apresentadas através de contact@kenshiblades.com, indicando o número da encomenda e uma descrição do problema.

10) Reembolsos

Os reembolsos são efetuados, em regra, através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário e desde que o consumidor não incorra em custos adicionais.

Reembolso após livre resolução

Em caso de livre resolução válida, a New kenshi reembolsa todos os pagamentos devidos, incluindo os custos da modalidade de entrega normal menos onerosa disponibilizada, sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias após ser informada da decisão do consumidor.

Não é obrigatório reembolsar o custo adicional resultante da escolha, pelo consumidor, de uma modalidade de entrega mais onerosa do que a modalidade normal menos onerosa disponibilizada pela New kenshi.

Salvo se a New kenshi se tiver oferecido para recolher os bens, o reembolso pode ser retido até à receção dos bens devolvidos ou até o consumidor apresentar prova do seu envio, consoante o que ocorrer primeiro.

Consulte a nossa Política de Devoluções e Reembolsos para mais informações.

11) Disponibilidade dos produtos

Se um produto se tornar indisponível após a conclusão da encomenda, o cliente será informado logo que possível.

Consoante a situação, poderá ser proposta uma das seguintes soluções:

• Aguardar voluntariamente pela reposição de stock;
• Escolher um produto alternativo, apenas mediante acordo do cliente; ou
• Cancelar a parte da encomenda afetada e receber o reembolso integral dos respetivos montantes pagos.

Não será fornecido um produto substituto sem o acordo do cliente.

12) Responsabilidade

A New kenshi responde pelo cumprimento das suas obrigações nos termos do contrato e da legislação aplicável.

A New kenshi não é responsável por danos exclusivamente causados por utilização manifestamente incorreta do produto, alterações não autorizadas ou utilização contrária a instruções claras, na medida em que tal limitação seja legalmente permitida.

Circunstâncias extraordinárias fora do controlo razoável da New kenshi podem provocar atrasos ou impossibilidades temporárias de execução.

Estas circunstâncias não eliminam os direitos legais do consumidor relativos a atrasos, não entrega, falta de conformidade ou reembolso.

O website pode ficar temporariamente indisponível devido a manutenção, atualizações, segurança ou problemas técnicos.

Apesar dos nossos esforços, podem ocorrer erros evidentes em informações, descrições ou preços. Essas situações serão tratadas de acordo com a legislação aplicável.

As ligações para websites de terceiros são disponibilizadas por conveniência. A New kenshi não controla o conteúdo ou práticas de websites independentes de terceiros.

13) Dados pessoais

Os dados pessoais podem ser tratados para efeitos de processamento de encomendas, pagamentos, entregas, apoio ao cliente, devoluções, reembolsos, segurança e cumprimento de obrigações legais.

O tratamento é efetuado em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), a legislação francesa aplicável ao responsável pelo tratamento e, quando aplicável, a legislação portuguesa em matéria de proteção de dados.

Os direitos relativos aos dados pessoais podem ser exercidos através de contact@kenshiblades.com.

Para mais informações, consulte a nossa Política de Privacidade.

14) Reclamações e resolução de litígios de consumo

Em caso de reclamação ou litígio, o cliente deve contactar primeiro a New kenshi através de contact@kenshiblades.com, para permitir uma tentativa de resolução amigável.

Uma vez que NOITAKY Matthieu está estabelecido em França, uma compra efetuada por um consumidor residente em Portugal pode constituir uma transação transfronteiriça de consumo dentro da União Europeia.

O consumidor pode igualmente recorrer a uma entidade competente de resolução alternativa de litígios de consumo quando essa entidade seja competente para o litígio em causa e estejam preenchidos os respetivos requisitos.

O recurso a mecanismos extrajudiciais não impede o consumidor de recorrer aos tribunais competentes.

15) Lei aplicável e jurisdição

Os presentes Termos e Condições são, em princípio, regidos pela lei francesa, uma vez que NOITAKY Matthieu está estabelecido em França.

A escolha da lei francesa não priva o consumidor residente em Portugal da proteção conferida pelas disposições imperativas da legislação portuguesa e da União Europeia que seriam aplicáveis na ausência dessa escolha.

As partes procurarão inicialmente resolver qualquer litígio de forma amigável.

Na ausência de solução amigável, qualquer ação pode ser apresentada perante o tribunal competente nos termos das regras de jurisdição aplicáveis.

Nenhuma disposição destes Termos obriga um consumidor residente em Portugal a recorrer exclusivamente aos tribunais franceses quando as regras imperativas aplicáveis lhe permitam recorrer a outro tribunal competente.

16) Cancelamento de encomendas e suspensão de contas

Pela New kenshi

A New kenshi pode cancelar uma encomenda ou limitar uma conta quando exista um motivo legítimo, incluindo:

• Falta de pagamento;
• Fraude ou suspeita razoável de fraude;
• Utilização abusiva do website;
• Erro técnico ou de preço manifesto;
• Indisponibilidade do produto;
• Obrigação legal que impeça a execução da encomenda.

Se uma encomenda já paga não for executada, os montantes devidos serão reembolsados de acordo com a legislação aplicável.

Pelo cliente

O cliente pode solicitar o cancelamento de uma encomenda antes da expedição. Quando seja tecnicamente possível interromper a sua preparação, a New kenshi procurará satisfazer o pedido.

O consumidor conserva, independentemente disso, o direito de livre resolução quando este seja aplicável.

Os restantes direitos legais relativos à não entrega ou falta de conformidade permanecem inalterados.

17) Alterações aos Termos e Condições

A New kenshi pode atualizar estes Termos e Condições relativamente a futuras encomendas, nomeadamente em resultado de alterações legislativas, técnicas ou operacionais.

A versão aplicável a cada encomenda é a que estava em vigor no momento da celebração do respetivo contrato.

As alterações posteriores não modificam automaticamente os contratos anteriormente celebrados.

18) Propriedade intelectual

Os conteúdos disponíveis em New kenshi, incluindo textos, descrições, fotografias, vídeos, elementos gráficos, logótipos, marcas, design, estrutura, código e bases de dados, podem estar protegidos por direitos de propriedade intelectual.

Salvo quando permitido pela legislação aplicável, é proibida a reprodução, modificação, adaptação, tradução, extração, utilização comercial ou distribuição desses conteúdos sem a autorização do respetivo titular dos direitos.

O cliente recebe apenas um direito pessoal e não exclusivo de utilizar o website para navegação, realização de compras e gestão das suas encomendas.

As fotografias e descrições dos produtos não podem ser reutilizadas comercialmente noutros websites ou plataformas sem a autorização adequada.

Quando um cliente publique voluntariamente uma avaliação, fotografia ou comentário, qualquer utilização desse conteúdo pela New kenshi será efetuada apenas na medida permitida pela legislação aplicável e pelas autorizações ou direitos existentes.

Para questões relativas à propriedade intelectual: contact@kenshiblades.com.

19) Contacto

Para qualquer questão ou reclamação, contacte-nos:

20) Direitos imperativos adicionais dos consumidores em Portugal

Disposições aplicáveis aos consumidores em Portugal — última atualização: 23/08/2026

Esta secção destina-se aos clientes que atuem como consumidores e relativamente aos quais sejam aplicáveis as disposições imperativas da legislação portuguesa ou da União Europeia.

Nada nestes Termos e Condições exclui ou restringe qualquer direito, garantia, recurso ou responsabilidade que não possa legalmente ser excluído ou limitado.

20.1) Informação pré-contratual

Antes da celebração do contrato à distância, serão disponibilizadas as informações exigidas pela legislação aplicável, incluindo, quando aplicável:

• Identidade e contactos do profissional;
• Principais características dos bens;
• Preço total, incluindo impostos;
• Despesas de entrega e outros encargos;
• Meios e condições de pagamento;
• Modalidades e prazo de entrega;
• Procedimento de reclamação;
• Existência e condições do direito de livre resolução;
• Exceções ao direito de livre resolução.

20.2) Encomenda com obrigação de pagar

Quando a conclusão da encomenda implique uma obrigação de pagamento, essa obrigação será apresentada ao consumidor de forma clara e imediatamente antes da conclusão da encomenda.

O botão ou função equivalente utilizado para concluir a compra será identificado com “Encomenda com obrigação de pagar” ou uma formulação correspondente e inequívoca.

20.3) Direito de livre resolução de 14 dias

Nos contratos de compra e venda celebrados à distância, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias para exercer o direito de livre resolução sem necessidade de indicar um motivo.

Para bens, o prazo começa normalmente quando o consumidor ou um terceiro por ele indicado, diferente do transportador, adquire a posse física do bem.

Basta que a comunicação relativa à livre resolução seja enviada antes do termo do prazo.

20.4) Falta de informação sobre a livre resolução

Se as informações legalmente exigidas relativas ao direito de livre resolução não forem fornecidas ao consumidor, o prazo pode ser prolongado nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014.

Em particular, a legislação prevê uma extensão que pode atingir 12 meses para além do termo do prazo inicial, sem prejuízo das regras aplicáveis quando a informação seja entretanto fornecida.

20.5) Devolução após a livre resolução

Após comunicar a livre resolução, o consumidor deve, em regra, devolver os bens no prazo máximo de 14 dias.

Os custos diretos da devolução podem ficar a cargo do consumidor quando este tenha sido devidamente informado antes da compra.

20.6) Reembolso após livre resolução

A New kenshi reembolsa os pagamentos devidos sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias após ser informada da decisão de livre resolução.

O reembolso inclui o custo da modalidade de entrega normal menos onerosa disponibilizada pela New kenshi.

O reembolso é efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo consumidor, salvo acordo expresso em contrário e desde que o consumidor não suporte custos.

Quando aplicável, o reembolso pode ser retido até à receção dos bens ou até à apresentação de prova da respetiva devolução.

20.7) Conformidade dos bens — três anos

Para bens móveis novos, a New kenshi responde pelas faltas de conformidade que se manifestem no prazo de três anos após a entrega.

Uma falta de conformidade manifestada durante os primeiros dois anos presume-se, em regra, existente à data da entrega, salvo prova ou circunstâncias incompatíveis com essa presunção.

20.8) Reparação ou substituição

Em caso de falta de conformidade, o consumidor pode escolher entre a reparação e a substituição, salvo quando o meio escolhido seja impossível ou imponha custos desproporcionados em comparação com a alternativa.

A reparação ou substituição é efetuada:

• Sem custos para o consumidor;
• Num prazo razoável;
• Sem grave inconveniente para o consumidor.

Em regra, a reparação ou substituição não deverá exceder 30 dias, salvo quando circunstâncias relacionadas com o produto ou com a falta de conformidade justifiquem um prazo superior.

20.9) Garantia adicional após reparação

Quando um bem seja reparado no âmbito da falta de conformidade, o bem reparado beneficia de um período adicional de garantia de seis meses por cada reparação, até ao limite previsto pela legislação portuguesa.

20.10) Direito de rejeição nos primeiros 30 dias

Se a falta de conformidade se manifestar nos primeiros 30 dias após a entrega, o consumidor pode solicitar imediatamente:

• A substituição do bem; ou
• A resolução do contrato.

20.11) Redução do preço ou resolução do contrato

Nas situações previstas pela legislação, o consumidor pode optar entre uma redução proporcional do preço e a resolução do contrato, nomeadamente quando a reparação ou substituição tenha sido recusada, não efetuada adequadamente, a falta de conformidade reapareça ou seja suficientemente grave.

Quando o contrato seja validamente resolvido por falta de conformidade, a devolução dos bens é efetuada a expensas do profissional e o reembolso é realizado nos termos legalmente aplicáveis.

20.12) Prazo de entrega

Os bens são entregues na data ou dentro do período acordado com o consumidor.

Na ausência de acordo sobre uma data ou período, os bens devem ser entregues sem demora injustificada e até 30 dias após a celebração do contrato.

Em caso de incumprimento, o consumidor pode conceder um prazo adicional adequado e, se a entrega continuar a não ocorrer, resolver o contrato.

Em determinadas situações legalmente previstas, nomeadamente quando a data de entrega era essencial ou quando o profissional se recusa a entregar, o consumidor pode resolver imediatamente o contrato.

20.13) Risco durante o transporte

Quando a New kenshi organiza ou propõe o transporte, o risco de perda ou dano dos bens transfere-se para o consumidor apenas quando este ou um terceiro por ele indicado, diferente do transportador, adquira a posse física dos bens.

Se o consumidor confiar o transporte a um transportador diferente dos propostos pela New kenshi, o risco pode transferir-se para o consumidor no momento da entrega do bem a esse transportador, nos termos da legislação aplicável.

20.14) Modelo de formulário de livre resolução

O consumidor pode utilizar o modelo abaixo. A sua utilização não é obrigatória.

20.15) Litígios transfronteiriços

NOITAKY Matthieu está estabelecido em França.

Um consumidor residente em Portugal que tenha previamente tentado resolver o problema diretamente com a New kenshi pode contactar o Centro Europeu do Consumidor Portugal quando o litígio transfronteiriço esteja abrangido pela rede ECC-Net.

CEC Portugal: https://cec.consumidor.gov.pt/

A escolha da lei francesa não priva o consumidor português das disposições imperativas de proteção do consumidor que sejam aplicáveis ao contrato.