Política de Garantia

1) Direitos legais do consumidor — conformidade dos bens

Independentemente da garantia comercial descrita nesta Política, a New kenshi responde perante o consumidor pela falta de conformidade dos bens nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, e demais legislação aplicável.

Os bens entregues devem estar em conformidade com o contrato, incluindo quanto às características, quantidade, qualidade, funcionalidade, compatibilidade, durabilidade, segurança e demais requisitos aplicáveis ao tipo de produto.

Prazo de responsabilidade

Para bens móveis novos, a New kenshi é responsável pelas faltas de conformidade que se manifestem no prazo de três anos a contar da entrega do bem.

Quando uma falta de conformidade se manifeste nos primeiros dois anos após a entrega, presume-se, em regra, que já existia no momento da entrega, salvo quando essa presunção seja incompatível com a natureza do bem ou com as características da falta de conformidade.

Reparação ou substituição

Em caso de falta de conformidade, o consumidor pode, nas condições previstas pela legislação, escolher entre:

• A reparação do bem; ou
• A substituição do bem.

O meio escolhido pelo consumidor pode não ser aplicável quando seja impossível ou imponha ao profissional custos desproporcionados em comparação com a solução alternativa, nos termos previstos pela legislação.

A reparação ou substituição deve ser efetuada:

• Gratuitamente;
• Num prazo razoável;
• Sem grave inconveniente para o consumidor.

O prazo para reparação ou substituição não deve, em regra, exceder 30 dias, salvo quando circunstâncias relacionadas com a natureza ou complexidade dos bens, a gravidade da falta de conformidade ou o esforço necessário justifiquem um prazo superior.

Os custos necessários à reposição da conformidade, incluindo os custos de transporte, mão-de-obra e materiais quando aplicáveis, são suportados pela New kenshi.

Garantia adicional após reparação

Quando um bem seja reparado no âmbito dos direitos legais de conformidade, o bem reparado beneficia de um período adicional de garantia de seis meses por cada reparação, até ao limite de quatro reparações, nos termos da legislação portuguesa.

Direito de rejeição nos primeiros 30 dias

Se a falta de conformidade se manifestar nos primeiros 30 dias após a entrega, o consumidor pode solicitar imediatamente:

• A substituição do bem; ou
• A resolução do contrato.

Redução do preço ou resolução do contrato

Nas situações previstas pela legislação, o consumidor pode optar entre uma redução proporcional do preço e a resolução do contrato, nomeadamente quando:

• A reparação ou substituição não tenha sido efetuada;
• A reposição da conformidade tenha sido recusada;
• A falta de conformidade reapareça após uma tentativa de reparação ou substituição;
• Seja evidente que o bem não será colocado em conformidade num prazo razoável ou sem grave inconveniente para o consumidor;
• A falta de conformidade seja suficientemente grave para justificar imediatamente uma redução do preço ou a resolução do contrato.

2) Garantia comercial New kenshi (Lifetime warranty)

Além dos direitos legais anteriormente descritos, a New kenshi oferece uma garantia comercial de Lifetime warranty para os produtos elegíveis adquiridos através de New kenshi, de acordo com as condições estabelecidas nesta Política.

Salvo indicação diferente nas condições específicas do produto, o período da garantia comercial começa na data de entrega do produto ao consumidor.

Produtos abrangidos

A garantia comercial aplica-se aos produtos elegíveis adquiridos diretamente através de New kenshi e entregues nos territórios abrangidos por United States, United Kingdom, Canada, Australia, New Zealand., salvo indicação específica em contrário na página do produto ou nas condições da garantia.

O que está abrangido

Dentro do período da garantia comercial, esta pode abranger, nomeadamente:

• Defeitos de fabrico;
• Defeitos de materiais;
• Defeitos de montagem ou construção imputáveis ao processo de fabrico;
• Falhas anormais de funcionamento resultantes de uma causa abrangida pela garantia;
• Outros problemas expressamente abrangidos pelas condições da garantia aplicável ao produto.

O que não está abrangido

Salvo quando o problema resulte igualmente de uma falta de conformidade legal ou de outra causa abrangida pela garantia, a garantia comercial pode não abranger:

• Desgaste normal resultante da utilização habitual do produto;
• Utilização incorreta, abusiva ou manifestamente contrária à finalidade do produto;
• Acidentes ou danos externos ocorridos após a entrega e não relacionados com um defeito de fabrico;
• Armazenamento, instalação, limpeza ou manutenção inadequados;
• Modificações ou reparações não autorizadas quando estas tenham causado ou contribuído materialmente para o problema;
• Danos resultantes do incumprimento de instruções ou advertências de segurança claras;
• Produtos não adquiridos através de New kenshi, salvo indicação expressa em contrário.

Uma exclusão aplica-se apenas na medida em que a circunstância excluída tenha causado ou contribuído materialmente para o problema.

Nenhuma destas exclusões restringe os direitos legais relativos à falta de conformidade.

Duração

A duração da garantia comercial é de Lifetime warranty, salvo se uma duração mais favorável for expressamente indicada para o produto em causa.

As condições anunciadas na publicidade ou apresentação do produto vinculam o garante nos termos da legislação aplicável.

Quando existam diferenças entre a declaração de garantia comercial e a publicidade divulgada antes ou no momento da celebração do contrato, aplicam-se ao consumidor as condições mais favoráveis, salvo nos casos legalmente previstos.

3) Condições para utilização da garantia comercial

Para apresentar um pedido ao abrigo da garantia comercial, podem ser solicitados os seguintes elementos:

• Confirmação de que o produto foi adquirido através de New kenshi;
• Número da encomenda ou outro meio adequado de identificar a compra;
• Descrição clara do problema;
• Informação sobre quando o problema foi identificado;
• Fotografias ou vídeos quando razoavelmente disponíveis e úteis para a análise do problema.

O cliente não é obrigado a apresentar necessariamente uma fatura específica se a compra puder ser comprovada de forma adequada por outro meio.

A eventual falta de cumprimento de uma condição administrativa desta garantia comercial não será utilizada para limitar um direito legal do consumidor quando a legislação não permita essa limitação.

4) Procedimento de reclamação

1. Envie um e-mail para contact@kenshiblades.com com o assunto: “Garantia – número da encomenda”.
2. Inclua, quando disponível:
   • O número da encomenda;
   • A data de compra ou entrega;
   • Uma descrição detalhada do problema;
   • A data ou período aproximado em que o problema apareceu.
3. Quando razoavelmente disponível e útil para a análise, poderá igualmente incluir:
   • Fotografias ou vídeos do produto completo;
   • Fotografias ou vídeos que mostrem claramente o problema.

Após a receção do pedido, analisaremos as informações fornecidas e comunicaremos as instruções adequadas.

Consoante a situação, estas instruções podem incluir diagnóstico, envio de uma peça de substituição, reparação, substituição, devolução ou outro meio previsto pela garantia ou pela legislação aplicável.

Esta recomendação destina-se a evitar o envio do produto para um local incorreto e não elimina nem restringe qualquer direito legal do consumidor.

5) Soluções disponibilizadas

Dependendo da natureza do problema, das condições da garantia comercial e dos direitos legais aplicáveis, as soluções podem incluir:

1. Reparação do produto;
2. Fornecimento de uma peça de substituição;
3. Substituição por um produto idêntico;
4. Substituição por um produto equivalente, mediante acordo quando apropriado;
5. Redução do preço;
6. Reembolso parcial ou integral;
7. Outro meio previsto pela legislação aplicável.

Custos

Quando um pedido seja validamente abrangido pela garantia comercial, os encargos assumidos pela New kenshi são os indicados nesta Política e nas condições específicas da garantia.

Os custos de transporte, mão-de-obra, materiais ou outros custos necessários serão suportados pela New kenshi sempre que a garantia comercial assim o determine ou quando sejam legalmente da responsabilidade do vendedor.

Quando o cliente tenha incorrido numa despesa previamente autorizada que deva ser reembolsada, pode enviar o comprovativo através de contact@kenshiblades.com, juntamente com o número da encomenda.

Um envio efetuado para um endereço incorreto ou não indicado pela assistência ao cliente pode provocar atrasos no processamento, sem prejuízo dos direitos legais do consumidor.

6) Produto danificado ou não conforme à entrega

Se um produto for entregue danificado, incompleto, incorreto ou não conforme com o contrato, contacte contact@kenshiblades.com logo que razoavelmente possível.

Quando disponível, o cliente pode enviar fotografias ou vídeos do produto e da embalagem para facilitar a análise.

Qualquer recomendação para comunicar danos visíveis no prazo de 48 horas tem apenas como objetivo facilitar uma eventual investigação junto do transportador.

Esse prazo não reduz nem substitui o período legal durante o qual o consumidor pode exercer os seus direitos relativos à falta de conformidade.

Dependendo da situação, poderão ser aplicáveis reparação, substituição, redução do preço, resolução do contrato, reembolso ou outro meio previsto pela legislação.

O endereço de devolução não é necessariamente a sede da NOITAKY Matthieu. O endereço correto será comunicado pelo serviço de apoio ao cliente.

7) Âmbito territorial

A garantia comercial New kenshi aplica-se aos produtos elegíveis entregues nos territórios abrangidos por United States, United Kingdom, Canada, Australia, New Zealand..

O consumidor será informado do âmbito territorial aplicável à garantia comercial.

Os direitos legais imperativos aplicáveis a consumidores em Portugal existem independentemente desta garantia comercial.

O termo da garantia comercial Lifetime warranty não determina automaticamente o termo de outros direitos legais que ainda possam ser exercidos pelo consumidor.

8) Garante e contacto

A presente Política constitui a declaração das condições gerais da garantia comercial oferecida por NOITAKY Matthieu, salvo quando um produto seja acompanhado de condições específicas mais favoráveis ou de uma garantia prestada por outro garante claramente identificado.

9) Reclamações e resolução alternativa de litígios

Em caso de problema relacionado com uma garantia ou falta de conformidade, recomendamos que o consumidor contacte primeiro a New kenshi através de contact@kenshiblades.com para procurar uma solução direta.

Uma vez que NOITAKY Matthieu está estabelecido em França, um litígio entre a New kenshi e um consumidor residente em Portugal pode constituir um litígio transfronteiriço de consumo dentro da União Europeia.

O consumidor pode igualmente recorrer a uma entidade competente de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), quando aplicável.

O recurso a mecanismos extrajudiciais não impede o consumidor de recorrer aos tribunais competentes.

10) Direitos imperativos adicionais dos consumidores em Portugal

10.1) Garantia legal e garantia comercial são diferentes

A responsabilidade legal da New kenshi pela falta de conformidade dos bens decorre diretamente da legislação e não depende da existência de uma garantia comercial.

A garantia comercial Lifetime warranty constitui um compromisso adicional.

10.2) Conformidade dos bens — três anos

Para bens móveis novos, o profissional responde pelas faltas de conformidade que se manifestem no prazo de três anos após a entrega.

Durante os primeiros dois anos, presume-se, em regra, que uma falta de conformidade já existia na data da entrega.

10.3) Primeiros 30 dias após a entrega

Quando uma falta de conformidade se manifeste nos primeiros 30 dias após a entrega, o consumidor pode solicitar a substituição imediata do bem ou a resolução do contrato.

10.4) Reparação e substituição

A reparação ou substituição é efetuada gratuitamente, num prazo razoável e sem grave inconveniente para o consumidor.

O respetivo prazo não deve, em regra, exceder 30 dias, salvo nas circunstâncias excecionais justificadas pela natureza ou complexidade dos bens, gravidade da falta de conformidade ou esforço necessário.

10.5) Garantia adicional após reparação

Em caso de reparação efetuada ao abrigo da responsabilidade legal por falta de conformidade, o produto reparado beneficia de seis meses adicionais de garantia por cada reparação, até ao limite de quatro reparações.

10.6) Substituição do bem

Quando o bem seja substituído ao abrigo dos direitos legais de conformidade, a New kenshi responde pelas faltas de conformidade do bem substituto de acordo com o período legal aplicável a partir da sua entrega.

Não pode ser cobrado ao consumidor qualquer valor relativo à utilização normal do bem que tenha sido substituído.

10.7) Conteúdo da garantia comercial

A declaração de garantia comercial aplicável aos consumidores em Portugal é disponibilizada por escrito ou noutro suporte duradouro até ao momento da entrega do bem, nos termos exigidos pela legislação aplicável.

A declaração é redigida em língua portuguesa, em linguagem clara e compreensível, e inclui, quando aplicável:

• A indicação de que os direitos legais de conformidade não são afetados pela garantia comercial;
• O objeto e os benefícios da garantia comercial;
• As condições para beneficiar da garantia;
• Os encargos eventualmente associados, incluindo transporte, mão-de-obra e materiais;
• Os prazos e o procedimento de exercício da garantia;
• O nome e endereço do garante;
• A identificação dos produtos abrangidos;
• A duração da garantia;
• O respetivo âmbito territorial.

10.8) Publicidade e condições mais favoráveis

A garantia comercial vincula o garante de acordo com a declaração de garantia e com as condições publicitadas antes ou no momento da celebração do contrato.

Quando as condições anunciadas na publicidade forem mais favoráveis para o consumidor do que as constantes da declaração de garantia comercial, prevalecem as condições mais favoráveis, salvo nos casos legalmente previstos.

10.9) Falha formal na declaração de garantia

O incumprimento de determinados requisitos formais relativos à declaração da garantia comercial não elimina o caráter vinculativo da garantia perante o garante.

10.10) Transferência da garantia comercial

Os direitos resultantes da garantia comercial podem transmitir-se a um terceiro adquirente do bem, a título gratuito ou oneroso, nos termos da legislação portuguesa aplicável.

10.11) Ausência de prazo curto para denunciar a falta de conformidade

Um pedido para comunicar um defeito no prazo de 48 horas ou noutro curto prazo contratual não substitui o período legal durante o qual o consumidor pode exercer os direitos relativos à falta de conformidade.

Recomendamos apenas que os problemas sejam comunicados logo que razoavelmente possível para facilitar a sua análise.

10.12) Vendedor estabelecido em França

NOITAKY Matthieu está estabelecido em França.

Nada nesta Política priva um consumidor residente em Portugal da proteção conferida pelas disposições imperativas portuguesas e da União Europeia que sejam aplicáveis ao contrato.